47. O SITEMA JUDICIAL INGLÊS E GALÊS

LITTLE PORTUGAL - STOCKWELL- LONDON- south lambeth road- UNITED KINGDOM

DOS TRIBUNAIS  England & Wales

1 Num mundo ideal e de cidadania perfeita, todas as cidadãs teriam o privilégio de acesso ao conhecimento sobre o funcionamento dos corpos administrativos que regem o Estado e a sociedade. Infelizmente, só um número restrito dos cidadãos foi sensibilizado e instruído em  assuntos superiores. A população em geral anda a leste, sujeita a cair em armadilhas a todas as esquinas de rua, porque tem havido interesse em manter a população em quase iliteracia sobre os órgãos de gestão pública.

 2 A televisão pública não tem feito praticamente nada a nível de instrução cívica, tendo privilegiado o entretenimento de modo abusivo. Não tem evoluído, parou no tempo e virou curta visão. Muitos programas são verdadeiramente um  insulto à inteligência. Todavia, a utilização da internet abre as portas a virtualmente tudo quanto quiser aprender a um preço acessível, e até gratuito se a sua biblioteca local dispuser de computadores e acesso público à Internet. A própria Folhinha de Stockwell pode ser lida na Net a todo o instante.

3 A FOLHINHA DE STOCKWELL aconselha a não se meterem em sarilhos. Podemos não conhecer o trâmites da LEI, mas todos sabemos mais ou menos quando estamos em transgressão criminal.  Fraude nos subsídios é crime porque isso é lesar os outros cidadãos, e o Estado tem por dever proteger os impostos pagos pela população. Se fizer alguma e pensar que os agentes de aplicação da LEI são  estúpidos e que você lhe enfia a peta que quiser e eles engolem, então está enganado(a). Cuidado com as surpresas. Você até pode andar metido em alguma avaria e a LEI já a saber o que você anda a tramar. Logo lhe deitam a mão, porque você pode já  estar na lista de espera. Infelizmente  também por aqui há muita  malandragem.  Depois de o/a caçarem você está em maus lençóis, literalmente. É como se lhe caísse o céu em cima e andará colado às suas costas praticamente toda a vida. Vai ficar traumatizado(a), e depois fica com o registo criminal sujo, e terá de declarar isso por um período de 5 anos quando procurar trabalho, etc. Pense nas implicações na sua vida se tiver uma condenação. E  se apanhar uma condenação superior a um ano de prisão, o  SEF inglês vai tentar a sua expulsão deste país, seja você europeu ou marciano.

                                                                                                   

4 Em Inglaterra e País de Gales há “Tribunals e Courts” (a comunidade diz que foram à  côrte. Terão certa razão, ou não terão).  Os Tribunals decidem processos  civis e não criminais, como por exemplo, decisões judiciais sobre quem fica com a guarda de crianças em casos de divórcios, conflitos profissionais, de trabalho, conflitos entre o cidadão e Autoridade Local (municípios), certas dívidas, etc.  Nisto, os “County Courts” também têm esta função.  O processos não são desencadeados em nome da Regina (Queen), mas sim em nome do Queixoso ou Requerente contra um Respondente.

5 Como verá mais abaixo, os processos criminais são levados  à “Court” pela Rainha, pelos seus executantes, porque HM (Sua Majestade) the Queen representa o Estado.  E este Corpo tem por dever de proteger as cidadãs/os,  punir os culpados/as pelo crime que praticaram, e para mostrar o que acontece  quando se perde o juízo. A vítima não tem que se preocupar com custas de Tribunal nem em procurar advogado. Apenas apresenta queixa na polícia e conta a sua versão dos factos. O processo começa já a decorrer, e em caso de haver provas de identificação do/a infractor/a, você será depois chamada a relatar os factos em Tribunal. Certamente que o advogado de defesa da ré ou réu irá tentar demonstrar que você inventou tudo e não está a dizer a verdade. Isto é assim mesmo e é a função do advogado do alegado infractor/a, porque acredita na inocência deste.

6 O “Magistrates´ court” é um tribunal criminal de primeira instância por onde passam obrigatoriamente todos os processos criminais.  Curiosa ou não curiosamente, os juízes destes tribunais são leigos, quer dizer, são pessoas civis como o FOLHINHA e você. Dão-lhe uma formação de alguns meses e brevemente você senta-se no Tribunal a decidir processos, decretar multas por conduzir bêbedo, decretar uma proibição de se aproximar da casa conjugal por ter dado uma bofetada na esposa, ou metê-lo na prisão por um período não superior a 6 meses. Estes juízes, juízas não cursaram nas faculdades de direito, mas muitos deles cursaram noutras.  São em geral pessoas oriundas da classe média, as quais exercem outras funções na vida profissional.  Enquanto juízas, são voluntárias no exercício desta actividade altamente cívica, e não auferem salário. Ajudas de custo.  Isto é o equivalente das Juízas de Paz recentemente introduzidas em Portugal. A razão das Juízas leigas é para dar a ideia que não é a autoridade estatal que decide os julgamentos, que condena:  são  os pares da ré, do réu, são pessoas do povo, da sociedade civil. Veremos mais adiante que  a mesma coisa acontece com os 12 jurados no Crown Court (Tribunal da Coroa: tribunal criminal mais elevado do que o Magistrates´).

7 Devem ter observado que a Folhinha utiliza por vezes palavras femininas com a intenção de representarem também o elemento masculino. Isto deve-se ao facto de as palavras masculinas englobarem, na maior parte dos casos, o  elemento feminino. A  Folhinha decretou igualdade e aplica.

8 Não se preocupe com a laicidade destas juízas, porque se elas tiverem dúvidas sobre procedimento jurídico, têm mesmo em frente delas, sentadinha a uma secretária, uma profissional em direito, a clerck (pronuncia-se cláque, porque o r londrino não se lê nestes casos), a escrivã, a qual nunca pára de trabalhar na gestão do processo durante a audiência, e tem sempre o “radar” ON.  Em geral, a audiência tem três juízas/es, a do meio preside. É de admirar a profunda  sensibilidade e o modo sensato, justo, e rápido como despacham os julgamentos. E não caem na retórica sofística  e confusa dos advogados (solicitors e barristers).  O Sócrates de Atenas detestava os sofistas, porque estes ensinavam retórica, tida com arte de utilizar a linguagem para enganar, e cobravam pelas aulas. O Sócrates ensinava de graça nas ruas de Atenas, conduzia o interlocutor à verdade pela maiêutica. O desgraçado acabou condenado à morte por envenenamento pela Assembleia de Atenas, acusado de corromper a juventude e por não venerar os deuses da Polis. O erudito filósofo octogenário talvez tivesse salvado a pele se tivesse sido defendido por um “sofista”. Lembro ou informo que o Tribunal não é o edifico, mas sim o conjunto de profissionais reunidos numa sala de  audiência. Um tribunal pode reunir em qualquer parte.

9 Foi dito que todos os casos criminais começam  no Tribunal de Magistrados com Juízas leigas, não profissionais de Justiça. As Juízas enviam certos casos para o CROWN COURT por várias razões. Um dos  casos é devido a este Tribunal não ter poderes para condenar um criminoso a mais de 6 meses de prisão. Em audiência preliminar será perguntado ao réu se está culpado ou não culpado. Se disser que  está culpado, então já não haverão audiências de  julgamento porque não é preciso ouvir ninguém par encontrar se está culpado ou inocente. Haverá apenas uma audiência para lhe lerem a sentença. Se a condenação não for superior a 6 meses os Juízes dão-lhe a pena consoante o crime, e tendo em conta as circunstâncias atenuantes, a “mitigation”.  Os advogados de defesa são todos bons nisto, encontram sempre desculpas para o procedimento criminal, só que as juízas têm muitas dificuldades em acreditar na “mitigation” quando  um sacana anda sempre a ser condenado pelo mesmo tipo de crime, por vezes em liberdade condicional. Se a moldura penal for superior a 6  meses, então o culpado irá receber  a condenação que ganhou ao Crown Court. 

10 Se o réu, ré se declarar não culpado, (not guilty), então o processo segue para julgamento. Os casos graves, tráfico de droga, agressões graves (GBH), homicídios são logo despachados com data marcada para serem ouvidos em Crown Court (Tribunal da Coroa).  Em certos casos o réu pode escolher o  Tribunal de Magistrados ou o Crown Court.  É preciso saber jogar, porque se for para o Crown Court poderá apanhar mais de 6 meses.  Há quem pense que há mais possibilidades de ser absolvido pelos doze jurados do Crown Court do que pelas Juízas laicas do Tribunal de Magistrados. Se estiver culpado/a é sempre difícil convencer alguém da sua inocência. Porque não há processo sem algumas provas, mesmo que sejam mínimas. Havendo provas fracas, o réu terá alguma chance de ganhar o processo mesmo que tivesse praticado a acção dolosa. Se as provas forem fortes, só não se declara culpado/a quem é parvo. Ao fim e ao cabo você não vai escapar aos escrutínio agudo das doze juradas do Crown Court, ou das 3 ou só uma Juíza em certos casos do Tribunal de Magistrados. Vai passar as passas do Algarve durante as audiências de julgamento e depois não terá direito a desconto de um terço da pena, porque o processo custou dinheiro, muito, ao Estado, quer dizer, às outras cidadãs, e também gastou tempo ao Tribunal.

11 O Crown Court (Tribunal da Coroa) é o Tribunal criminal onde têm lugar os julgamentos por crimes graves.  Quem não ouviu falar do histórico Old Bailey  perto de Saint Paul’s Cathedral. A Moll Flanders de Daniel Defoe escapou à forca,  à corda ao pescoço, na altura em que no Old Bailey funcionava  a prisão de Newgate,  porque ela estava de bebé e alguém conseguiu que fosse deportada para as Américas.  Muito lindo, leia. Por este Crown Court passa o piorio da raça humana: desde assassinos, terroristas, “rapists, serial killers, you name it”.  A Grande Londres é uma metrópole com quase tanta população como Portugal inteiro, por isso, tem muitos crown courts.  Estes tribunais estão espalhados por toda a Inglaterra e País de Gales.  O sistema judicial da Escócia é diferente e são também jurisdições diferentes. 

12 Já se falou dos jurados, os quais são 12 pessoas escolhidas ao acaso nos registos eleitorais, e notificadas com meses de antecedência para prestar serviço nos julgamentos. Todos os dias há centenas de jurados nos Tribunais de Londres a ouvir, e depois a decidir se os réus, rés estão culpados ou inocentes. Portanto nos Crown Courts não é a Juíza, Juiz que decide, mas sim os jurados,  (Jury de 12 pessoas). A função da Juíza é de arbitrar o julgamento no sistema “adversarial” dos Tribunais Ingleses e não inquisicional dos Tribunais Portugueses.  A Juíza/ Juíz, tendo a função de árbitro são figuras de grande respeito e não hesitam em dar raspanetes aos advogados, quando estes começam à caneladas no réu, quer dizer, a fazer perguntas guiadas e insinuações fora de contexto para desacreditar o réu. É uma das ocasiões em que a Juíza manda mais ou menos educadamente os causídicos a   mudarem de conversa, “you´ve made your point”, já chega. Os advogados também sabem que estão a pisar o risco, são repreendidos pelo Juiz, mas aquilo que disseram ficou dito, os jurados ouviram, e pode ser importante na tomada de decisão a favor ou contra o réu.  As audiências nestes Tribunais estão abertas ao público. Se algum dia for ver uma audiência, desligue o seu mobile se não quiser que lhe tirem a samarra se isso começar a tocar esses rings foleiros e pimbas lá dentro.

13 Se os jurados decidirem que o réu está culpado, está decidido e caso não haja recurso da decisão, o condenado receberá depois a pena decretada pela Juíza, depois de ouvir a “mitigation” da defesa.  Quer tenha cometido o crime ou não, porque há casos de julgamentos errados, o culpado terá se agir como culpado, porque é melhor para ele, ela. Contestar a decisão  sem recorrer (appeal) significa desrespeito pela LEI e pelo Tribunal. Isso não é nada bom. Diga o que disser, isso só se revolta contra si, porque o Tribunal é soberano e você está culpado aos olhos da LEI enquanto outro Tribunal não decretar o contrário. Poderá recorrer se encontrar um advogado que aceite, porque não é fácil ganhar em recurso. E nenhum causídico gosta de perder. Nenhum Tribunal gosta de revogar a decisão doutro Tribunal, mas acontece. Também, na maioria dos casos,  o recurso só prossegue se tiver havido falhas jurídicas no decurso do processo, e isso raramente acontece.  

14 Resumindo e concluindo, os Tribunais em Inglaterra existem não como  instrumentos de opressão, mas sim como forças de liberdade e de protecção das cidadãs e das liberdades individuais. É na liberdade de movimentação dos juristas e exercício jurídico livre nos Tribunais que se revela a maturidade democrática de um país e do Estado de Direito. A maturidade e civismo de uma Nação também se revela na conduta pacífica da população que não resolve os conflitos por mão própria e ao murro, mas que recorre aos canais e cânones do Direito nos Tribunais. 

PS: Notícia de última hora, 24/2/12: Julgamento em curso de um gangue no Old Bailey,  num caso de tentativa de homicído,  muito triste,  em que uma criancinha inocente ficou paralizada e  condenada a uma cadeira de rodas, só por se encontrar numa loja ao lado do café-restaurante Madeira, em Stockwell Road,  certamente com os olhinhos  fixados numa barra de chocolate, quando  o sacana, um desses estouvados que andam por aqui só a fazer mal à comunidade,  disparou os tiros.  

A criança foi atingida  no peito e só escapou à morte por milagre. Aquele a quem a bala era destinada não foi atingido e deve de andar por aí a rir à garagalhada. Imaginem só o drama da menina e da família. O Politicamente Korrecto  bulshit deste país consentiu que acabássemos nesta situação de quase impotência da Polícia no alastramento desta gangrena dos gangues Londrinos. E quem mais sofre são os   póprios gangues e suas famílias. Isto é, a guerra é mais entre eles, matam-se uns aos aos outros em vinganças e  controle de outras coisas..., só que nós, o público honesto que apenas queremos viver em paz e harmonia, apanhamos por tabela, assim como apanhou esta inocentinha. Bastards!  Esta escória só pode produzir e alimentar  o BNP e  a EDL.  

Mas Londres ainda é uma grande capital com muita segurança, onde dá gosto viver. É mesmo uma minoria muito pequenina que causa problemas. Infelizmente, há violência por esse mundo fora, e não menos do que em Londres. A grande parte da população é normal e ajuizada, igual a todos os países. 

Judge's warning over threat to jury in gang shooting trial

Paul Cheston, Courts Correspondent
24 Feb 2012 

The judge in an attempted murder trial has threatened to ban the public from court amid a jury intimidation scare.

Judge Martin Stephens issued "a solemn warning" at the Old Bailey after receiving a note from jurors about an "incident" that had caused them "concern".

The jury agreed to continue in the trial of three alleged Brixton gang members.

The trio are accused of firing on a Stockwell shop, leaving five-year-old Thusha Kamaleswaran paralysed after a bullet hit her in the chest.

Their alleged target, rival gangster Shaun Bryan, was unhurt but a male shopper was also shot.

The judge said he would order arrests for "improper conduct" - including any approach, interference or intimidation involving the jury.

"If necessary I will order the public gallery to be closed for the rest of the trial and the public barred from court."

Nathaniel Grant, 21, Kazeem Kolawole and Anthony McCalla, both 19, deny attempted murder, wounding with intent and possessing a firearm with intent to endanger life.

The trial continues